Por intermédio do Decreto nº 1851, o Governo do Estado regulamenta as atividades do Conselho Estadual de Saneamento (CES). O grupo, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, tem a competência para decidir sobre a política e as ações de saneamento do Pará e está vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop). 

As atribuições, o funcionamento e as estruturas dos órgãos do Conselho serão definidas em Regimento Interno, que será expedido após aprovação pelo Plenário. O CES terá, também, representantes da sociedade civil que atuem na área do saneamento e do meio ambiente, escolhidos mediante seleção. Leia na página 6 do DOE desta quinta-feira, 21/09/17.

Fonte: Imprensa Oficial