A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
28/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ALACID DECRETA APERTO GERAL NAS DESPESAS

O ano de 1969 não começou tranquilo para os servidores do Estado. A razão? A mesma que em sucessivos decretos o governo atual tem justificado para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente na área de Pessoal.

Na década de 60 não havia nada parecido com a lei de hoje, mas o governador Alacid Nunes usou o mesmo discurso: “A necessidade de manter o equilíbrio entre Receita realmente arrecadada e as Despesas efetuadas” – disse no preâmbulo o Decreto nº 6501, de sete de janeiro, publicado no Diário do dia nove. 

Outro argumento (comum ainda hoje): “... é dever do governo adotar normas para a contenção de despesas a fim de poder atender com regularidade os compromissos a seu cargo”.

O governo enfrentava dificuldades e Alacid Nunes decretou, em 18 artigos, determinações de corte de despesas. Oito artigos atingiram diretamente o bolso dos servidores: a contratação de “diarista” foi sustada - não havendo “prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”. Não faltaram demissões: até 15 de janeiro, daquele ano, deveriam ser “dispensados os contratados e diaristas não estáveis, que já tenham sido punidos disciplinarmente por mais de três vezes”. E os que “habitualmente faltam ao serviço ou demonstrem pouco interesse (pelo trabalho) e todos aqueles cujos serviços possam ser considerados desnecessários na situação atual de compressão de despesas”.

As nomeações foram restritas “aos casos de absoluta necessidade, devidamente comprovada”. Outro artigo determinou que até o dia 31 daquele mês fosse informado ao governador os contratados e diaristas dispensados, e os cargos não preenchidos, “para fins de extinção dos que forem julgados desnecessários”.

Houve restrição às transferências de servidores (e nos casos necessários, só poderiam ser feitas com autorização do govenador). As viagens “a serviço, com ônus para o Estado” foram limitadas “aos casos de imperiosa necessidade, ficando os dirigentes (dos órgãos) responsáveis pelos excessos”. Pagamento de horas extras foram suspensas. E “a concessão de Gratificação de Tempo de Integral passou a ser solicitada em casos de absoluta necessidade. Os servidores, cujo horário de trabalho diário fosse inferior a oito horas perderam o, ainda hoje, famoso TI. Disse mais no decreto: a “referida vantagem não poderá ser paga conjuntamente com a gratificação por prestação de serviço extraordinário”.

Outros cortes de despesas afetaram a compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde; compra de veículos de passeio -  inclusive pelos órgãos autônomos ou de economia mista. Foi “sustada a compra de passagens aéreas e pagamento de hospedagem a pessoa ou entidade para participar de congressos, competições e espetáculos”.


20/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

RECEITA DE TAXAS DISTRIBUÍDA ENTRE SERVIDORES

Um documento do Poder Executivo se destacou na edição do Diário Oficial que circulou em 31 de dezembro de 1968 – o Decreto nº 6.419, que aprovou o Regulamento da Lei 4.284, de 17 de dezembro, que tratava da “arrecadação de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos”, incidentes sobre “atos, serviços, utilizações e atividades prestadas ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Referia-se também à cobrança de tributos, pela Secretaria da Fazenda sobre produção, comercialização e circulação de mercadorias, nacionais, regionais e importadas; e “taxas diversas de serviços públicos, requeridos pelos cidadãos – inclusive de serviços de Justiça.

O regulamento isentava os seguintes atos e serviços: “dos serventuários e servidores públicos em geral; de interesse de doentes portadores de enfermidades incuráveis, internados em estabelecimentos de saúde do Estado ou de pessoas reconhecidamente pobres”. Foram isentos os certificados de propriedade de veículos motorizados pertencentes a “consulados ou embaixadas diplomáticas de países que concedem reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros”. E os atos destinados a afins militares, de alistamento e processo eleitoral; vida escolar; alvarás do porte de arma de autoridades e servidores públicos, “em razão do exercício de suas funções”.

Os cinemas e bailes, sem fins lucrativos também ganharam isenção, bem como as salas instaladas em clubes, associações, entidades religiosas, estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais “desde que destinadas, unicamente, à recreação de seus associados ou empregados”.

O Artigo nº 20 era inusitado: ao Matadouro do Maguari foi reservado o “aproveitamento do sangue, ossos, chifres, unhas, fetos cascos, crinas, vísceras condenadas e outros quaisquer resíduos do gado abatido, exceto as carnes condenadas, constituindo fontes de renda do aludido matadouro, para aplicação na melhoria de suas instalações”.

O regulamento reservou parcelas da receita proveniente da Taxa Sobre Serviços de Fiscalização e Bebidas Alcoólicas a três entidades públicas e privadas: Fundação do Bem-Estar Social (50%), Educandário Eunice Weaver (25%) e Hospital Juliano Moreira (25%).

No Artigo nº 24 foi definido o procedimento da cobrança da “taxa da castanha”, que passou a ser cobrada sobre a “primeira movimentação” da amêndoa com casca”.

Aos olhos das leis atuais, seria inusitada a distribuição de percentuais da renda mensal da Taxa e Serviços Diversos arrecadada na capital entre servidores da Fazenda (Diretor Geral do Departamento de Fiscalização e Tomada de Contas, o Diretor Geral do Departamento de Receita, Diretor Assistente do Departamento de Receita; Inspetor Geral de Docas e Litoral e Fiscais de Renda do Departamento de Fiscalização e Tomadas de Contas). A receita era distribuída entre os “ditos serventuários”, variando os valores entre 70%, 15% e 1%. Hoje, esse procedimento no serviço público seria condenável.


17/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

EDIÇÃO DOS 79 ANOS DA IOE SEM ARROUBOS HISTÓRICOS

A data de 14 de abril de 1968 passou em brancas nuvens para a Imprensa Oficial do Estado e a edição do Diário Oficial daquele dia, uma segunda-feira, não fizera menção aos 79 anos de criação da autarquia. Sem arroubos históricos, foi uma edição normal, com apenas 16 páginas, contendo, também, as edições do Diário da Justiça e do Diário da Assembleia. Os atos do Poder Executivo ocuparam 11 páginas; os documentos da Justiça ocuparam quatro páginas e os do Legislativo, apenas uma.

A Imprensa Oficial foi criada por decreto do governador Justo Leite Chermont, em 14 de abril de 1890, mas a primeira edição do Diário Oficial circulou em 11 de junho de 1891, quando Duarte Huet de Bacellar Pinto Guedes já governava o Estado.

Na década dos anos 1960, a autarquia e o próprio Diário atravessaram um período de calmaria administrativa e política. Pouco menos de 40 anos antes, a IOEPA (hoje uma autarquia) havia sido fechada pelo interventor militar Magalhães Barata. Saído do movimento revolucionário de 1930, e com poderes absolutos como governador, Barata dissolveu a Imprensa Oficial, extinguiu o Diário Oficial e criou uma publicação chamada “Diário do Estado”, que publicava também notícias de interesse do governo. Fora mais um de uma série de episódios políticos que construíram uma história de fechamentos, reaberturas e reestruturação da Imprensa Oficial.

Em 1969, por conta de nova revolução, o Pará era governado por outro militar, o coronel Alacid da Silva Nunes. No dia do aniversário de fundação da IOEPA, a única auto referência, naquela edição, tratava de uma rotina administrativa: um decreto assinado pelo Secretário de Estado de Governo Clóvis de Moraes Rêgo e pelo Secretário de Estado da Fazenda, Salvador Rangel de Borborema (cargo foi grafado erroneamente como “Secretário de Governo”; o referido decreto concedeu 45 dias de licença ao “diarista da Imprensa Oficial” Ivo Pessoa Cunha, “para tratamento de saúde”.


07/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS

Criada em 15 de setembro de 1941, a Federação de Esportes Universitários do Pará (Feup) passou por uma reforma em 1968 e os novos estatutos foram publicados no Diário Oficial de 31 de dezembro daquele ano. “Constituída de início pelas Associações Atléticas Acadêmicas dos estabelecimentos de ensino superior do Pará”, foi transformada em Federação Atlética – denominação prevista na lei 3.617, que a criou 27 anos antes. E passou a ser constituída pelas Associações Atléticas Acadêmicas, órgãos dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior e Universidade do Pará e dos estabelecimentos isolados de ensino superior. Era, como agora, “o único e legítimo órgão de representação, para todos os fins, do desporto universitário do Estado do Pará” – constou dos estatutos.

O governo militar utilizou os esportes universitários como estratégia de relacionamento com a comunidade acadêmica, mas o pior do regime ainda estava por acontecer e as universidades brasileiras foram palcos de “jogos” pouco amigáveis entre o poder e os estudantes.

A Feup tinha os seguintes objetivos: representar o desporto universitário paraense; coordenar as atividades desportivas das escolas superiores do Pará, por intermédio das respectivas afiliadas; difundir a “educação física racional” nos meios acadêmicos, incentivando a prática de todos os desportos; dirigir as competições e os campeonatos e trabalhar pelo congraçamento de todos os estudantes, cooperando para o desenvolvimento do espírito esportivo universitário, e promover e dirigir os Jogos Universitários Paraenses (a organização e assuntos a eles relacionados foram objetos de regulamentação especial).

A diretoria tinha mandato de dois anos e entre as condições para os exercícios de cargos de direção da instituição constava o impedimento ao estudante que estivesse “sofrendo pena imposta pela Feup, por entidades superiores ou filiadas e pelos órgãos oficiais da universidade ou dos estabelecimentos isolados”.

Dos estatutos, constaram as regras de funcionamento do Tribunal de Justiça Desportiva Universitária, que era composto por cinco membros efetivos e três suplentes; nenhum deles poderia ser estudante universitário, mas tinha que ser “desportista”.

A federação tinha na sua estrutura: Departamento Técnico, que poderia ser integrado por representante do “corpo discente ou ex-aluno de uma das escolas superiores do Pará”; Departamento Médico (cujo diretor deveria ser “médico com diploma reconhecido pelo governo federal” especializado “ou pelo menos conhecimento de medicina desportiva”. Havia também o Departamento de Publicidade, cuja função era “dar publicidade pelos meios mais eficientes, das atividades da Feup”.

Qualquer universitário poderia participar das reuniões da Comissão Executiva da Federação, pedir a palavra e discutir os assuntos em pauta, sendo, entretanto, impedido de votar.

Ao longo de quase oito décadas de atividades, a Feup construiu uma história. Em 22 de novembro de 1967 recebeu o título de Utilidade Pública concedida pelo prefeito de Belém, Estélio Maroja. 


31/03/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O CURRÍCULO DO GINÁSIO E DO CURSO NORMAL (II)

A reforma do currículo escolar dos níveis ginasial e normal, ministrados pelo Estado, regulamentada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), por meio da Resolução Nº 54, de 7 de novembro, definiu também os critérios dos estágios supervisionados. O documento foi publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1968.

Definiu as cargas horárias dos cursos Ginasial e Normal, bem como a grade curricular de ambos. O CEE determinou que os estágios, sendo obrigatórios, deveriam ser realizados em Escolas de Aplicação ou em escolas primárias da comunidade.

O cumprimento do estágio foi estabelecido como condição fundamental para que “o diploma de conclusão do Curso Normal, 1º e 2º ciclos, se o aluno cumprisse, efetivamente, os estágios” fosse concedido

Os alunos das 3ª e 4ª séries do curso Ginasial Normal passaram a cumprir uma carga horária de 45 aulas, cobrindo os Estágios de Observação, Participação e de Direção de Classe. E os alunos da 3ª série diurna do curso Colegial Normal teriam 120 aulas, enquanto os matriculados nas aulas noturnas cumpririam apenas 80 horas aulas.

A resolução disse mais sobre estágios: não havendo as chamadas Escolas de Aplicação, “os alunos dos Cursos Normais, de acordo com as possibilidades da comunidade, deverão estagiar nos Cursos Pré-primários, Primário e Supletivo, em todas as séries”.

Para que se cumprissem as normas sobre estágio, a medida determinou ainda que as Escolas Normais de 1º e 2º ciclos e Institutos de Educação tivessem “uma Escola Primária Própria, reconhecida oficialmente, para a realização dos estágios supervisionados” dos seus alunos. Na falta da Escola de Aplicação, os estabelecimentos poderiam estabelecer um convênio “com estabelecimento de Ensino Primário devidamente reconhecido pela SEDEC (atual Secretaria de Estado de Educação - Seduc), onde deve ficar assegurada a realização dos Estágios Supervisionados”.

“Por razões não justificadas no documento, a resolução proibiu a transferência de alunos, oriundos de outros cursos, da última série do Curso Ginasial e do Colegial Normal”.

As Escolas de Aplicações mais conhecidas eram a do Instituto de Educação do Pará, o tradicional IEP, o Núcleo Pedagógico Integrado (NPI), da Universidade Federal do Pará, criada ainda na década dos anos 1960 para atende aos filhos de servidores da Ufpa. Hoje, com a obrigação da formação do professor somente em nível, esse tipo de escola não mais existe. Mas o então INPI da Ufpa continua sendo uma referência da educação paraense dos níveis Infantil, Fundamental e Médio.


24/03/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O CURRÍCULO DO GINÁSIO E DO CURSO NORMAL (I)

O governo Alacid Nunes foi profícuo na área da educação. Várias medidas importantes para a organização, gestão e regularização das escolas e do próprio sistema educacional foram tomadas no primeiro mandato do governador.

Em 11 de dezembro de 1968, o Conselho Estadual de Educação publicou no Diário Oficial a Resolução nº 54, de 7 de novembro, dispondo sobre “currículos mínimos para os cursos normais” – o Ginasial e o Normal (que formava professores).

Assunto polêmico atualmente, naquela época a regulamentação da grade curricular foi uma questão pacífica dentro de um regime que primou pelos atos ditatoriais, não tendo ocorrido nenhum movimento da comunidade escolar por causa da decisão.

O currículo mínimo para o Curso Ginasial Normal passou a ser constituído de Português e Matemática (nas quatro séries); Geografia, História e ciências (três séries). Didática e Fundamentos da Educação passaram a ser ministradas para as turmas do 3º e 4º séries.

As escolas passaram a optar por duas de cinco “disciplinas optativas”: Higiene Escolar; Música e Canto; Organização Social e Política Brasileira (a famosa OSPB); Desenho, e Atividades Regionais (industriais e agrícolas). Havia também as Práticas Educativas, que implicavam os alunos terem aulas de Educação Física (obrigatória até a idade de 18 anos) e de Educação para a Vida no Lar e na Comunidade (“obrigatória nos termos do artigo 13 do Sistema Estadual de Educação”).

As escolas poderiam escolher, também, até duas disciplinas chamadas de Práticas Educativas, havendo as seguintes opções: Educação Religiosa, Educação Artística, Puericultura e Noções de Enfermagem e Educação Florestal.

“Na Cadeira de Educação para a Vida no Lar e na Comunidade”, disse a Resolução, “deveriam ser incluídas, obrigatoriamente, “Fundamentos de Educação Sanitária”. “A disciplina complementar Fundamentos de Educação” deveria contemplar “aspectos psicológicos, biológicos, psicológicos e filosóficos da educação, dando ênfase aos aspectos psicológicos”.

Nas aulas de Geografia e História deveriam ser “realçados os aspectos sociais e políticos do Brasil e do Pará, no caso de não se encontrar (sic) entre as disciplinas do currículo Organização Social e Política Brasileira”.

A grade do curso Colegial Normal tinha como disciplinas obrigatórias básicas: Português (nas três séries) e Matemática (no mínimo em duas séries); Ciências Físicas e Biológicas (no mínimo em uma série); Geografia do Pará (na 1ª série); História do Pará (ambas na primeira série); Didática (nas três séries); Biologia Educacional (no mínimo em duas séries); Administração Escolar (no mínimo em uma série); Educação Física, Recreação e Jogos e Sociologia (as duas últimas, no mínimo em uma série).

As optativas eram: Filosofia da Educação; Higiene e Puericultura; Estatística Educacional; Desenho Pedagógico; Desenho e Artes Plásticas, e Música e Canto. Entre as Práticas Educativas, para livre escolha do estabelecimento, poderiam ser lecionadas aulas de Educação Artística, Educação Religiosa, Educação Moral e Cívica e Noções de Enfermagem.


17/03/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

INCENTIVO DA SUDAM À EDUCAÇÃO

É de se imaginar que a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) passasse ao largo de um setor que aparentemente estaria descolado dos objetivos originais da instituição: a educação. E isso não seria verdade, pois em dezembro de 1968 a autarquia federal estava empenhado em apoiar instituições educacionais de vários Estados da região.

Quase não se ouve valar da Sudam, atualmente. Mas, o seu período de apogeu construiu uma história emblemática. Pelo seu poderoso Conselho Deliberativo passaram todos os chamados Grandes Projetos da Amazônia. A autarquia originou-se da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), criada em 1953 pelo governo de Getúlio Vargas. Diretamente subordinado à Presidência da República, o órgão tinha o objetivo de incentivar o desenvolvimento da região. Com sede em Belém, foi instalada no dia 21 de setembro de 1953, tendo como primeiro superintendente o historiador e político amazonense Arthur César Ferreira Reis (1906-1993).

A Sudam substituiu a SPVEA em 1966, por ato do presidente Castelo Branco, que, todavia, manteve a finalidade de promover o desenvolvimento da região amazônica, mediante incentivos fiscais para atrair investidores privados, nacionais e internacionais. Hoje vinculada ao Ministério da Integração Nacional, a autarquia carrega o estigma de ter incentivado a pecuária em larga escala, atividade econômica caudatária da indústria madeireira predatória (ainda hoje) consequente, na parte leste do Pará, da Rodovia Belém-Brasília.

Mas, na década dos anos 1960, a autarquia estava empenhada, também, em incentivar o desenvolvimento da educação. Na edição de sete de dezembro de 1968, a Sudam publicou no Diário Oficial do Estado um pacote de documentos relativos a convênios com instituições educacionais do Amazonas, Maranhão, Acre e Pará, destacando-se estabelecimentos administrados por Prelazias da Igreja Católica, representadas nos atos de assinatura dos convênios, pelo bispo auxiliar de Belém, o norte americano dom Tadeu Prost.

A Sudam tinha em seu orçamento anual uma rubrica chamada de “Auxílios a Entidades Educacionais – Adendo A”, cujos recursos eram previstos no Orçamento Geral da União. Naquele ano, os convênios somaram 92 mil cruzeiros novos, repassados a 15 instituições mantenedoras de escolas localizadas nos Estados do Acre, Goiás, Amazonas, Pará e Maranhão.

Além das Prelazias de Lábrea (AM), Pinheiro (MA), do Guamá - Bragança (PA), e do Alto Juruá (AC), assinaram convênios, também, o Patronato de Santa Terezinha (Manaus – AM), o Colégio Tocantins (GO), a União dos Escoteiros do Brasil – Região do Amazonas e a Fundação de Assistência Social de Araguacema (GO).

Os recursos foram destinados à aquisição de mobiliário escolar e reforma de prédios. E nenhuma parcela destinou-se à formação de professores.


10/03/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

SALTO TECNOLÓGICO DA IMPRENSA OFICIAL

O ano de 1968 foi promissor para a Imprensa Oficial do Estado. Autorizado por Decreto Legislativo, o governador Alacid Nunes mandou a importação da Alemanha um pacote de equipamentos gráficos, fazendo publicar no próprio Diário Oficial, edição de 13 de dezembro, decreto do Legislativo que permitiu o Estado firmar contrato de compra com a firma Polygraph Export GmbH, de Berlin. O decreto não informou o valor do investimento na modernização do parque gráfico da IOE. Permitiu, no entanto, um saldo tecnológico sem precedentes na história da IOE.

Foi um dos maiores pacotes tecnológicos que a Imprensa Oficial adquiriu em décadas, até então, que permitiu a gráfica produzir clichês em chapa de zinco gravado a ácido. E revolucionou a impressão, quase abolindo a velha tipografia.

Não era a primeira vez que isso acontecia. A aquisição da linotipo (de origem também alemã, foi criada em 1886 por Ottmar Mergenthaler, que permite compor textos em barrinhas de chumbo); adquirida em data não registrada na memória da autarquia, como é o caso do decreto aqui em tela, representou um avanço também sem precedentes em tempo mais remoto.

Vieram da Alemanha, no final dos anos 1960, os seguintes equipamentos: duas impressoras cilíndricas modelo HZ II “inteiramente automáticas”;  duas impressoras automáticas cilíndricas original Mercedes OM II; guilhotina  da marca “Perfecta”, modelo Seyp132; 1 câmera de reprodução horizontal modelo Merkur; 1 tornet reversível (equipamento para sensibilizar chapas de zinco), modelo Mira; uma máquina de gravar  a ácido, modelo Corona; um armário para secar filmes modelo Arkturus; uma máquina  copiadora pneumática da marca Centauri, “equipadas com lâmpadas de mercúrio Apex e de regulador de exposição BWS 2”; um “gabinete de contato da marca Kapella;  uma mesa de montagem da marca Kastor;  uma mesa para retoque -  modelo Pollux;  tanque para fotografia modelo Webec com caixa de iluminação formato 700 X 900 mm; uma máquina para cortar chapa de zinco;  serra circular ; máquina fresadora DHKM.

Esses equipamentos, em obsolescência desde que chegou o sistema off set, não mais existem, exceto a mesa de montagem de fotolito. Impressoras modernas integram atualmente o parque da Imprensa Oficial, incluindo equipamentos de impressão digital. A “linotipo”, há muito aposentada, que fez sucesso em Feira do Livro, não mais funciona, e uma das duas “impressoras automáticas cilíndricas Mercedes OM II” virou peça de museu exposta no pátio da sede da IOE.


10/03/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

EMBRULHO DE MACONHA (DA POLÍCIA) FAVORECE RÉU

Há muito envolta em polêmicas mundiais, a maconha faz parte do cotidiano da polícia e da justiça, além de comunidades, instituições e especialistas empenhados na liberação do uso da cannabis; na aplicação medicinal e descriminalização do “consumo recreativo”. Foi um caso de porte de maconha, uma prisão e um inquérito mal feito que suscitaram, em 1968, uma decisão do Tribunal de Justiça a favor do usuário. Um recurso penal foi parar nas mãos do desembargador Sílvio Hall de Moura, que relatou o processo do juiz da 3ª Vara Penal da Comarca da Capital, que recorreu contra Izidoro Mendonça da Cunha, preso em flagrante pela polícia fumando um cigarro de maconha e conduzindo outro.

O acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 1968, merecendo a seguinte ementa: “A simples posse de quantidade diminuta de entorpecente não configura o crime do artigo 281 do Código Penal porque, para tanto, é mister que o agente transporte a droga com a intenção de colocá-la no comércio ou facilitar seu uso. Não basta que se faça exame botânico da erva, e sim que fique evidente o seu princípio ativo, tóxico”.

A rigor, o relator desqualificou o inquérito policial e, tanto o promotor quanto o advogado de ofício, pediram a absolvição de Izidoro, o acusado. O juiz do caso declarou nulos o auto de prisão em flagrante e o processo, absolvendo o denunciado, porém recorrendo “ex-offício” ao Tribunal de Recursos, que se julgou “incompetente para conhecer o recurso e o remeteu ao Colendo Tribunal”.

Relatou o desembargador que não foi “apresentado um cigarro, e sim pequeno embrulho contendo certa quantidade de maconha”. E acrescentou que o laudo de exame, “batizado de toxicológico, na verdade é um simples exame botânico, pois revelou que a amostra era de erva denominada liamba. Não é o bastante; precisava ficar evidente o princípio ativo, tóxico, do cânhamo. Nada disso foi feito”. Os cigarros não foram examinados, e sim o conteúdo de embrulho contendo a referida erva, o que prova que a polícia sempre dispõe de maconha para ser examinada, como se fora encontrada em poder dos acusados”.

Ao cabo, o relator, ao tecer longo comentário sobre o inquérito, acusou a polícia de “armação”. “Não basta ficar evidente que se trata da erva maldita, é indispensável que se encontre nela o seu princípio ativo entorpecente, senão fica-se diante de um crime impossível. E ao final, critica o juiz do feito: “O honrado juiz “a quo” declarou nulo “ex tunc” (desde então) auto de prisão em flagrante, e consequentemente o processo, e absolveu o réu da acusação feita. Seria melhor técnica que ele tivesse declarado que absolvia o réu por não constituir o fato infração penal”.

Ora, eram apenas dois inocentes baseados, mas a polícia “arranjou” um embrulho para incriminar o preso e, assim, acabou embrulhando o caso.


17/02/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

TAXAS DO ESTADO GANHARAM FORÇA DE LEI

No final do exercício de 1968, o governo de Alacid Nunes estava empenhado em criar receitas para equilibrar as conta do Executivo. E em 31 de dezembro criou a Lei da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado, assinada em 17 de dezembro – “tributo devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal, ou for beneficiário direto do serviço ou atividade”.

O pressuposto da lei era o poder de polícia do Estado sobre uma infinidade de atividades civis no âmbito da Segurança, Saúde e Finanças na capital e no interior.

A lei garantiu a cobrança de alvará de porte e comércio de arma, munições, inflamáveis, explosivos, fogos e produtos químicos. A lista de atividades comerciais era enorme, entre elas o funcionamento de cinemas, “taxi-dance”, cabaré e similares, parque de diversões, serviços de propaganda em alto falantes, registro de hotéis, pensões e casas de cômodos.

As diversões também passaram a ser taxadas, inclusive “jogos de carteados permitidos por lei” em clubes e associações; o funcionamento de restaurantes, boates, bares, confeitarias, lanchonetes e outros similares, e estabelecimentos de “festas de boliches, bilhares e bilharitos”. Passou-se a cobrar “alvará por um dia” e a “vistoria prévia” de cabarés, boates em clube ou hotéis, festas dançantes com entradas pagas, além de parques de diversões, pavilhões ou locais de atração, diversão ou recreação em bares, salões de festas ou locais onde promovam almoços, chás e jantares”.

A emissão de Atestados da Polícia também passou a ser taxada, incluindo os famosos antecedentes criminais, atestados de conduta, e antecedentes político-sociais” (estes os mais temidos por militantes políticos, estudantes e outras categorias de cidadãos que se manifestaram contra o regime).

Bastante extensa, a lista de taxas pressupõem: antes dessa lei, o Estado não cobrava por esses serviços burocráticos; pela emissão de carteiras de toda ordem, certidões, certificados, passaportes, guias e taxas de inscrição para motoristas, registro de veículos automotores (inclusive a liberação de “chapas ou sobre placa e chapa de experiência de automobilista, motociclistas e ciclistas”.

Tudo era cobrado no âmbito da polícia: taxas de transferência de propriedade de veículos; mudança de características de veículo; exames médicos para obtenção da carteira de motorista ou motociclista eram cobrados pela Delegacia Estadual de Trânsito (DET). Hoje, são da alçada do Departamento Estadual de Trânsito.

A Secretaria de Estado de Segurança cobrava também a Taxa de Serviço Policial, que implicava o inusitado “policiamento ornamental, de caráter particular. Seria o “leão de chácara” oficial de “festas comemorativas e outras, por turno de seis horas do serviço e por elemento (policial) requisitado.


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