A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
16/06/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATOS DA DITADURA NA GESTÃO FISCAL

O mês de dezembro de 1969 foi marcante para a história do país. O Ato Constitucional nº 5, os Atos Complementares e o Decreto-Lei nº 385 - que combateu o tráfico e consumo de drogas como questão de segurança nacional – haviam sido editados, construíram o arcabouço aparentemente legal que deu poderes discricionários ao governo da União; na verdade, deram poderes ditatoriais ao presidente da República e aos ministros.

Mas o ano ainda não havia terminado e, nas vésperas naquele Natal, foi editado mais um Decreto-Lei, o 380, editado no dia 23 de dezembro. Também publicado no Diário Oficial do Estado, assim como os demais documentos, o novo decreto foi dirigido à área fiscal, dispondo sobre a divisão do bolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (hoje conhecido como ICMS).

Com 13 artigos, o Decreto-Lei determinou que 80 por cento do produto da arrecadação do então ICM pertenciam aos Estados e 20 por cento aos municípios. Atualmente, essa divisão é assunto da Constituição Federal: no artigo 158, inciso IV, a Carta de cinco de outubro de 1988, determina que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos Municípios.

A divisão de receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios é uma questão polêmica; os especialistas dizem que a União acaba ficando com a maior parte do bolo tributário enquanto aos municípios são atribuídas responsabilidades constitucionais cujo financiamento não é suficientemente coberto pelas transferências federais. A polêmica é grande no meio político.  Mas, enquanto o país foi dirigido pelos militares, a questão era pacífica, afinal, vivia-se uma ditadura.

O Decreto-Lei 380 determinou que “no mês de setembro de cada ano, o Poder Executivo Estadual apurará a relação percentual entre o valor das operações tributárias ocorridas em cada município do Estado e o valor total das verificadas em todo o Estado, no período de 12 meses, com início em 1º de julho do ano anterior”. Assim, seria definido que "o índice percentual obtido para cada município será aplicado na determinação da parcela que lhe pertencer nos 20% do produto da arrecadação, no Estado, do ICM, no período de 1º de janeiro a dezembro seguinte”.

Foi definido ainda, pelo mesmo decreto, que a cota municipal do ICM (20%) deveria ser depositada pelas “repartições arrecadadoras, em conta especial de que sejam titulares conjuntos todos os municípios do Estado, aberta em estabelecimento oficial de crédito sob o título Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias” até o terceiro dia útil ao recebimento dos impostos. E no parágrafo 4 º do referido artigo ficou estabelecido: “Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal”.


02/06/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATOS DA DITADURA NO COMBATE ÀS DROGAS

Este é o quarto artigo sobre a publicação do Ato Constitucional nº 5 no Diário Oficial do Estado. Refere-se ao Decreto-Lei nº 385, que trata do combate ao tráfico e consumo de drogas como questão de segurança nacional, fazendo parte do mesmo escopo “legal” que estabeleceu, de fato, a ditadura no país, na década dos anos 1960.

Além dos Atos Complementares nº 39 (de 20 de dezembro de 1968) e nº 40, de 30 de dezembro do mesmo ano - irmãos do Ato Institucional nº 5 (as medidas que moldaram a ditadura do Governo Militar em 1968), o presidente Costa e Silva editou, em 26 de dezembro daquele ano, o Decreto-Lei nº 385, que completou o pacote de um amargo presente de fim de ano para os brasileiros.

Tanto o decreto quanto o AI 5 e os Atos Complementares foram editados sob inspiração do Conselho Segurança Nacional e publicados no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1969.

O decreto interferiu no Código Penal alterando o artigo 281, que já havia sido modificado pela Lei nº 4.451, de 4 de novembro de 1964. O “comércio, posse ou facilitação do uso de entorpecentes ou substâncias que determinasse dependência física ou psíquica” eram crimes. O artigo definiu a pena de reclusão de um a cinco anos e multa de 10 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país (na época, o salário mínimo não tinha valor único) para quem “importar ou exportar, preparar, produzir, vender expor à venda, fornecer – ainda que gratuitamente; ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma substância entorpecente sem autorização ou de desacordo com determinação legal”.

À mesma pena estavam sujeitas pessoas que fizessem ou mantivessem “o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência”. Quem portasse droga “para uso próprio”, a pena era de dois a oito anos de prisão e multa de 20 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente.

Médico, dentista ou veterinário que prescrevesse substância entorpecente “fora dois casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária”, seriam condenados de seis meses a dois anos de prisão. E multa de 109 a 20 vezes o maior salário mínimo do país.

O presidente da República determinou no mesmo decreto o aumento das penas em até um terço se a droga entorpecente fosse “vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de 16 anos”. Além do presidente Costa e Silva, o ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, também assinou o decreto.


26/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIARIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (III)

Nestes tempos de tensão política e crise econômica, em que há gente almejando uma solução para o país pela via militar, o terceiro artigo sobre o Ato Constitucional n 5, publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1969, remete também a outros dois documentos da mesma cepa ditatorial: o Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, e o Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro do mesmo ano.

O Ato Institucional nº 5 tinha 12 artigos. No artigo 8º, uma medida para coibir os corruptos dizia: “O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”. Era uma “Operação Lava Jato” sumária (que pode estar inspirando, nestes dias de devassa pela via judicial, da vida de políticos, executivos púbicos e empresários acusados de corrupção - por isso diferente do que os militares fizeram).

Pelo artigo 9º do AI 5, o presidente da República ganhou prerrogativas para “baixar Atos Complementares”, justificando os atos complementares editados poucos dias depois de o AI 5 ter sido assinado.

Um dos direitos civis fundamentais numa democracia também foi violado, com o que ditou o artigo 10º do AI 5: “Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e economia popular”.

E no artigo 11º, o golpe mortal no Judiciário: “Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”.

Um dos artigos do Ato Complementar nº 39, os ministros de Estado poderiam representar o presidente da República para suspender os direitos políticos, por dez anos, de servidores civis ou militares dos respectivos Ministérios, e dos empregados de autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista. Ao ministro da Justiça coube cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.


19/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (II)

O vínculo histórico do Pará com o Ato Institucional nº 5 é o ex-governador e ex-ministro de governos militares, Jarbas Passarinho. Então ministro do Trabalho e Previdência Social, foi um dos signatários do AI 5, publicado pelo Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 1969.

Jarbas não só assinou um dos documentos mais emblemáticos do período militar, como deixou registrado na ata do evento uma frase polêmica, que se incorporou a sua história de maneira indelével. Falecido em 2016, negava ter dito tal coisa.

A publicação do documento no Diário Oficial do Pará só se justificou por se tratar de um governo de exceção, que tinha o coronel do Exército Alacid Nunes no comando do Governo Estadual.

Jarbas Passarinho, também coronel do Exército, antecedeu Alacid. Assinou o AI 5 defendendo seu autógrafo com uma frase de efeito polêmica: "Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim e a todos os membros desse Conselho, enveredar pelo caminho da ditadura pura e simples, mas me parece que claramente é esta que está diante de nós. [...] Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”.   Mas a frase foi modificada na ata da reunião do Ministério e a expressão "as favas" foi trocada por "ignoro". O efeito foi o mesmo. Jarbas era ministro do Trabalho e Providência Social, tendo sido nomeado logo depois de se eleger senador pelo partido Aliança Renovador Nacional (Arena).

O preâmbulo do AI 5 é suficientemente extenso e deve mesmo ter repugnado o ministro Passarinho, consciente de que assinava a “cartilha da ditadura”. Disse o documento: “Considerando que o governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos (da chamada Revolução Militar de 31 de Março) e pela ordem e segurança nacional, não só não pode permitir que pessoas ou grupos antirrevolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando ao compromisso que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente que não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido”.

O movimento “Diretas Já” foi para as ruas e em 1985 o período de governo militar. Oito anos antes, em 1977, de volta ao voltado ao Senado, Jarbas Passarinho defendeu a substituição do AI-5 por um instrumento que garantisse ao Estado sua defesa contra minorias subversivas e que garantisse ao STM (Superior Tribunal Militar) julgar políticos e não a Justiça. Mas em 1988 o país ganhou uma nova constituição, restaurando a democracia.


12/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (I)

Os anos das décadas de 1960 e 1970 ficaram conhecidos como os “anos de chumbo” da “Revolução de 31 de Março”. Foi um regime de governo com identidade, marca e documentos que passaram à história como “Atos Institucionais” que modificaram preceitos constitucionais.

O Diário Oficial do Estado do Pará teve participação nessa história cumprindo mais o papel de propagandista da ditadura do que o da sua missão de dar publicidade dos atos de governo. E não sendo o órgão oficial da União, hoje soa estranho que o Ato Institucional nº 5, da alçada do Governo Federal, tenha sido publicado com destaque na edição do dia 14 de janeiro de 1969 – 45 dias após a assinatura, em Brasília.

O famoso, polêmico e repudiado AI, de 13 de dezembro de 1968, foi o quinto decreto editado pela Junta Militar. Apesar de a Revolução Militar ter sido deflagrada em 31 de março de 1964, a radicalização do golpe veio com o ato que “arrepiou” a Constituição Federal e aterrorizou o país. O AI 5 passou à história como o mais duro golpe contra a democracia.

Obra oficialmente atribuída ao então ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva (jurista, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da qual foi reitor por dois períodos), o AI 5 foi assinado pelo presidente, Arthur Costa, pelo próprio Gama e Silva e demais ministros: Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Neto (Fazenda), Mário David Andreazza (Transportes), Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutra,  Jarbas Gonçalves Passarinho (Trabalho), Márcio de Souza Mello, Leonel Miranda, José Costa Cavalcanti, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, Afonso de A. Lima e Carlos F. de Simas.

Os Atos Institucionais eram gestados no Conselho de Segurança Nacional. No preâmbulo do AI 5, o CSN ratificou o que já havia sido concebido pelo AI 1 de 9 de abril de 1964: “Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país  um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando deste modo os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e o prestígio internacional da nossa pátria”.

O que se sucedeu depois foi ao contrário do dito no preâmbulo. Ou exatamente o que se concebeu: uma ditadura.


09/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

TRAIÇÃO E SURPRESA: UM CRIME DE HOMICÍDIO

Um ato hostil de uma pessoa contra a outra pode ser praticado à traição? Não!

Que pertinência teria essa pergunta (e a resposta) com algum documento publicado no Diário Oficial?

A rigor, nenhum – se não fosse o pressuposto de um acórdão do Tribunal de Justiça em um processo julgado pela Segunda Câmara Penal, publicado na edição de 3 de janeiro de 1969, no Diário da Justiça.

Os desembargadores aprovaram por unanimidade o relatório do desembargador Manoel Cacella Alves, que propôs dar provimento ao recurso pronunciando José Raimundo de Oliveira Guimarães, incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal (crime de homicídio qualificado), que recorreu de decisão de juiz da primeira instância. Ele havia sido denunciado pela Promotoria “porque produziu ferimento a bala e lesões corporais em Adalberto Barroso de Brito Pereira, que lhe causaram a morte”, crime ocorrido em 29 de outubro de 1965, em Icoaraci.

Nos autos, o promotor “refutou a pretensão do acusado de justificar seu ato como legitima defesa própria e da honra da uma filha” – a vítima teria manchado “a honra e a boa fama” da moça.

A defesa do homicida narrou nos autos que ao se defrontar com Adalberto, “perigoso inimigo”, José Raimundo “não teve outra alternativa senão a de revidar a agressão iminente, na medida das suas possibilidades, procedimento esse em legitima defesa e da honra de sua filha”.

No pedido de reforma da decisão, o réu alegou três motivos para o recurso. 1- A classificação do crime (homicídio). 2- O reconhecimento da legítima defesa. 3- A legítima defesa putativa”.

Relatou o desembargador Cacella Alves, baseado nos autos, que o crime - não teve testemunha ocular - “não foi presenciado por nenhuma das pessoas inquiridas na instrução criminal”. E o juiz da primeira instância pronunciou o recorrente pelo “crime de homicídio qualificado, sujeitando-o à mais grave, em vez de homicídio simples, como fora classificado pela denúncia”.  Ao cabo, o réu recorreu contra a “qualificativa” de traição”.

Na ementa, o relator disse: “Entre pessoas inimigas não pode o ato hostil de uma contra a outra ser praticado à traição”. E acrescenta que “a qualificativa do crime – à traição -  difere da surpresa, prevista na legislação anterior, e que consiste na atitude do agente, ocultada sob a mostrança de amizade, contra o ofendido, que não pode suspeitar do ato agressivo”. E, finalmente, sentencia: “A ação do agente (o réu) não pode ser praticada ao mesmo tempo em legítima defesa própria e como defesa putativa. Os elementos integrantes dessa dirimente divergem fundamentalmente”.


28/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ALACID DECRETA APERTO GERAL NAS DESPESAS

O ano de 1969 não começou tranquilo para os servidores do Estado. A razão? A mesma que em sucessivos decretos o governo atual tem justificado para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente na área de Pessoal.

Na década de 60 não havia nada parecido com a lei de hoje, mas o governador Alacid Nunes usou o mesmo discurso: “A necessidade de manter o equilíbrio entre Receita realmente arrecadada e as Despesas efetuadas” – disse no preâmbulo o Decreto nº 6501, de sete de janeiro, publicado no Diário do dia nove. 

Outro argumento (comum ainda hoje): “... é dever do governo adotar normas para a contenção de despesas a fim de poder atender com regularidade os compromissos a seu cargo”.

O governo enfrentava dificuldades e Alacid Nunes decretou, em 18 artigos, determinações de corte de despesas. Oito artigos atingiram diretamente o bolso dos servidores: a contratação de “diarista” foi sustada - não havendo “prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”. Não faltaram demissões: até 15 de janeiro, daquele ano, deveriam ser “dispensados os contratados e diaristas não estáveis, que já tenham sido punidos disciplinarmente por mais de três vezes”. E os que “habitualmente faltam ao serviço ou demonstrem pouco interesse (pelo trabalho) e todos aqueles cujos serviços possam ser considerados desnecessários na situação atual de compressão de despesas”.

As nomeações foram restritas “aos casos de absoluta necessidade, devidamente comprovada”. Outro artigo determinou que até o dia 31 daquele mês fosse informado ao governador os contratados e diaristas dispensados, e os cargos não preenchidos, “para fins de extinção dos que forem julgados desnecessários”.

Houve restrição às transferências de servidores (e nos casos necessários, só poderiam ser feitas com autorização do govenador). As viagens “a serviço, com ônus para o Estado” foram limitadas “aos casos de imperiosa necessidade, ficando os dirigentes (dos órgãos) responsáveis pelos excessos”. Pagamento de horas extras foram suspensas. E “a concessão de Gratificação de Tempo de Integral passou a ser solicitada em casos de absoluta necessidade. Os servidores, cujo horário de trabalho diário fosse inferior a oito horas perderam o, ainda hoje, famoso TI. Disse mais no decreto: a “referida vantagem não poderá ser paga conjuntamente com a gratificação por prestação de serviço extraordinário”.

Outros cortes de despesas afetaram a compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde; compra de veículos de passeio -  inclusive pelos órgãos autônomos ou de economia mista. Foi “sustada a compra de passagens aéreas e pagamento de hospedagem a pessoa ou entidade para participar de congressos, competições e espetáculos”.


20/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

RECEITA DE TAXAS DISTRIBUÍDA ENTRE SERVIDORES

Um documento do Poder Executivo se destacou na edição do Diário Oficial que circulou em 31 de dezembro de 1968 – o Decreto nº 6.419, que aprovou o Regulamento da Lei 4.284, de 17 de dezembro, que tratava da “arrecadação de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos”, incidentes sobre “atos, serviços, utilizações e atividades prestadas ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Referia-se também à cobrança de tributos, pela Secretaria da Fazenda sobre produção, comercialização e circulação de mercadorias, nacionais, regionais e importadas; e “taxas diversas de serviços públicos, requeridos pelos cidadãos – inclusive de serviços de Justiça.

O regulamento isentava os seguintes atos e serviços: “dos serventuários e servidores públicos em geral; de interesse de doentes portadores de enfermidades incuráveis, internados em estabelecimentos de saúde do Estado ou de pessoas reconhecidamente pobres”. Foram isentos os certificados de propriedade de veículos motorizados pertencentes a “consulados ou embaixadas diplomáticas de países que concedem reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros”. E os atos destinados a afins militares, de alistamento e processo eleitoral; vida escolar; alvarás do porte de arma de autoridades e servidores públicos, “em razão do exercício de suas funções”.

Os cinemas e bailes, sem fins lucrativos também ganharam isenção, bem como as salas instaladas em clubes, associações, entidades religiosas, estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais “desde que destinadas, unicamente, à recreação de seus associados ou empregados”.

O Artigo nº 20 era inusitado: ao Matadouro do Maguari foi reservado o “aproveitamento do sangue, ossos, chifres, unhas, fetos cascos, crinas, vísceras condenadas e outros quaisquer resíduos do gado abatido, exceto as carnes condenadas, constituindo fontes de renda do aludido matadouro, para aplicação na melhoria de suas instalações”.

O regulamento reservou parcelas da receita proveniente da Taxa Sobre Serviços de Fiscalização e Bebidas Alcoólicas a três entidades públicas e privadas: Fundação do Bem-Estar Social (50%), Educandário Eunice Weaver (25%) e Hospital Juliano Moreira (25%).

No Artigo nº 24 foi definido o procedimento da cobrança da “taxa da castanha”, que passou a ser cobrada sobre a “primeira movimentação” da amêndoa com casca”.

Aos olhos das leis atuais, seria inusitada a distribuição de percentuais da renda mensal da Taxa e Serviços Diversos arrecadada na capital entre servidores da Fazenda (Diretor Geral do Departamento de Fiscalização e Tomada de Contas, o Diretor Geral do Departamento de Receita, Diretor Assistente do Departamento de Receita; Inspetor Geral de Docas e Litoral e Fiscais de Renda do Departamento de Fiscalização e Tomadas de Contas). A receita era distribuída entre os “ditos serventuários”, variando os valores entre 70%, 15% e 1%. Hoje, esse procedimento no serviço público seria condenável.


17/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

EDIÇÃO DOS 79 ANOS DA IOE SEM ARROUBOS HISTÓRICOS

A data de 14 de abril de 1968 passou em brancas nuvens para a Imprensa Oficial do Estado e a edição do Diário Oficial daquele dia, uma segunda-feira, não fizera menção aos 79 anos de criação da autarquia. Sem arroubos históricos, foi uma edição normal, com apenas 16 páginas, contendo, também, as edições do Diário da Justiça e do Diário da Assembleia. Os atos do Poder Executivo ocuparam 11 páginas; os documentos da Justiça ocuparam quatro páginas e os do Legislativo, apenas uma.

A Imprensa Oficial foi criada por decreto do governador Justo Leite Chermont, em 14 de abril de 1890, mas a primeira edição do Diário Oficial circulou em 11 de junho de 1891, quando Duarte Huet de Bacellar Pinto Guedes já governava o Estado.

Na década dos anos 1960, a autarquia e o próprio Diário atravessaram um período de calmaria administrativa e política. Pouco menos de 40 anos antes, a IOEPA (hoje uma autarquia) havia sido fechada pelo interventor militar Magalhães Barata. Saído do movimento revolucionário de 1930, e com poderes absolutos como governador, Barata dissolveu a Imprensa Oficial, extinguiu o Diário Oficial e criou uma publicação chamada “Diário do Estado”, que publicava também notícias de interesse do governo. Fora mais um de uma série de episódios políticos que construíram uma história de fechamentos, reaberturas e reestruturação da Imprensa Oficial.

Em 1969, por conta de nova revolução, o Pará era governado por outro militar, o coronel Alacid da Silva Nunes. No dia do aniversário de fundação da IOEPA, a única auto referência, naquela edição, tratava de uma rotina administrativa: um decreto assinado pelo Secretário de Estado de Governo Clóvis de Moraes Rêgo e pelo Secretário de Estado da Fazenda, Salvador Rangel de Borborema (cargo foi grafado erroneamente como “Secretário de Governo”; o referido decreto concedeu 45 dias de licença ao “diarista da Imprensa Oficial” Ivo Pessoa Cunha, “para tratamento de saúde”.


07/04/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS

Criada em 15 de setembro de 1941, a Federação de Esportes Universitários do Pará (Feup) passou por uma reforma em 1968 e os novos estatutos foram publicados no Diário Oficial de 31 de dezembro daquele ano. “Constituída de início pelas Associações Atléticas Acadêmicas dos estabelecimentos de ensino superior do Pará”, foi transformada em Federação Atlética – denominação prevista na lei 3.617, que a criou 27 anos antes. E passou a ser constituída pelas Associações Atléticas Acadêmicas, órgãos dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior e Universidade do Pará e dos estabelecimentos isolados de ensino superior. Era, como agora, “o único e legítimo órgão de representação, para todos os fins, do desporto universitário do Estado do Pará” – constou dos estatutos.

O governo militar utilizou os esportes universitários como estratégia de relacionamento com a comunidade acadêmica, mas o pior do regime ainda estava por acontecer e as universidades brasileiras foram palcos de “jogos” pouco amigáveis entre o poder e os estudantes.

A Feup tinha os seguintes objetivos: representar o desporto universitário paraense; coordenar as atividades desportivas das escolas superiores do Pará, por intermédio das respectivas afiliadas; difundir a “educação física racional” nos meios acadêmicos, incentivando a prática de todos os desportos; dirigir as competições e os campeonatos e trabalhar pelo congraçamento de todos os estudantes, cooperando para o desenvolvimento do espírito esportivo universitário, e promover e dirigir os Jogos Universitários Paraenses (a organização e assuntos a eles relacionados foram objetos de regulamentação especial).

A diretoria tinha mandato de dois anos e entre as condições para os exercícios de cargos de direção da instituição constava o impedimento ao estudante que estivesse “sofrendo pena imposta pela Feup, por entidades superiores ou filiadas e pelos órgãos oficiais da universidade ou dos estabelecimentos isolados”.

Dos estatutos, constaram as regras de funcionamento do Tribunal de Justiça Desportiva Universitária, que era composto por cinco membros efetivos e três suplentes; nenhum deles poderia ser estudante universitário, mas tinha que ser “desportista”.

A federação tinha na sua estrutura: Departamento Técnico, que poderia ser integrado por representante do “corpo discente ou ex-aluno de uma das escolas superiores do Pará”; Departamento Médico (cujo diretor deveria ser “médico com diploma reconhecido pelo governo federal” especializado “ou pelo menos conhecimento de medicina desportiva”. Havia também o Departamento de Publicidade, cuja função era “dar publicidade pelos meios mais eficientes, das atividades da Feup”.

Qualquer universitário poderia participar das reuniões da Comissão Executiva da Federação, pedir a palavra e discutir os assuntos em pauta, sendo, entretanto, impedido de votar.

Ao longo de quase oito décadas de atividades, a Feup construiu uma história. Em 22 de novembro de 1967 recebeu o título de Utilidade Pública concedida pelo prefeito de Belém, Estélio Maroja. 


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